| Proponente: |
Gerson Burmann |
| Situação: |
Para Parecer em 23/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADO ZUCCO - envio em 08/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20100.01.00/19-7 |
Assunto:
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artigo 3 taxa serviço diverso isenção carteira nacional habilitação cnh motorista condutor exame saúde renovação servidor operador máquina pesada policial fiscal militar forças armadas |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos. (SEI 2576-01.00/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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